“É preciso tratar sim de regulação, que é humanamente programado e reprogramável, sobretudo pelas autoridades legitimadas a tanto nos Três Poderes”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante o início da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir pontos do Marco Civil da Internet.
Flávio Dino disse que Congresso, Governo e Judiciário precisam discutir a regulação das plataformas digitais, formas de responsabilização e mecanismos de se auditar os algoritmos das big techs. Segundo o ministro, a regulação não coloca em risco a liberdade de expressão e afirmou que liberdade de expressão sem responsabilidade “não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”.
“Defender a liberdade é regulá-la porque diz respeito ao conteúdo do direito, é fixar fronteira entre uso e abuso. Estamos falando do controle das subjetividades na sociedade, do controle do espaço público e do controle do discurso político na sociedade, para muito além de hábitos de consumo. Nós estamos falando do próprio delineamento da sociedade contemporânea”, enfatizou.
Conforme o ministro, os algoritmos das plataformas estão sujeitos a questionamentos, porque são criados por humanos. “Estamos refletindo e discutindo o dever de cuidado, responsabilidade civil e finalmente transparência e auditabilidade”, disse. “Portanto, está obrigado a prestar contas a toda a sociedade, especial a consumidores”, concluiu.